Voltar 24 set 2019
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No dia 1 de Outubro entram em vigor as alterações aprovadas ao atual Código de Trabalho, e as novidades são muitas!

Tome nota dos pontos essenciais:

Contratos de trabalho

Contratos a termo
A partir de outubro de 2019, o contrato a termo certo passa a ter uma duração máxima de dois anos e um limite de três renovações. Cada renovação não pode exceder o período inicial do contrato. No que diz respeito aos contratos a termo incerto, deixa de ser possível que tenham duração superior a quatro anos.

Trabalho temporário
Os contratos de trabalho temporário a termo certo, enquanto se mantiver o motivo justificativo, podem ser renovados até seis vezes. Este limite não existe caso se trate de uma substituição de um trabalhador doente ou em licença parental. Os contratos desta modalidade de trabalho passam, ainda, a ter de incluir informação sobre o motivo que levou a empresa utilizadora a recorrer ao trabalho temporário. Em caso de irregularidade no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, a primeira fica obrigada a integrar o trabalhador temporário em regime de contrato sem termo. E se a empresa de trabalho temporário ceder à empresa utilizadora um trabalhador com o qual não celebrou contrato, a segunda passa a ser obrigada a integrar o trabalhador temporário em regime de contrato sem termo.

Trabalho de muito curta duração
A duração máxima de um contrato de muito curta duração passa a ser de 35 dias, em vez dos atuais 15. A duração máxima acumulada de prestação de trabalho ao abrigo destes contratos mantém-se nos 70 dias. Até agora, estes contratos apenas podiam ser efetuados por empresas do setor agrícola ou turístico. A partir de dia 1 o âmbito setorial será alargado para as empresas com ciclo anual irregular, decorrente do mercado ou de natureza estrutural, que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente.

Período experimental
O período experimental dos contratos sem termo celebrados com trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, passa de 90 para 180 dias. Os estágios profissionais, realizados na mesma empresa, passam a contar para o tempo de período experimental.

Banco de horas Grupal
É criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo por, pelo menos, 65% dos trabalhadores abrangidos. Se aprovado, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias, podendo chegar às 50 horas semanais, mas, no máximo, ter um acréscimo de 150 horas por ano. Os bancos de horas individuais atualmente em vigor cessam a partir de dia 1 de Outubro de 2020, data a partir da qual já não poderá existir qualquer banco de horas individual.

Trabalhadores com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
Os trabalhadores com doença oncológica ativa em fase de tratamento ficam dispensados da prestação de trabalho se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:

a) em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado

b) entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

O empregador deve adotar as medidas adequadas e o Estado deve apoiar a ação do empregador na concretização destes objetivos.

Horas de formação
O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito passa de 35 para 40 horas. Um contratado a termo por período igual ou superior a três meses, terá direito um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

A nova revisão do Código do Trabalho prevê, ainda, uma contribuição adicional por rotatividade excessiva, dirigida aos empregadores que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor. A taxa será aplicada sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo, quando as empresas ultrapassarem a média de contratos a termo prevista em cada setor (indicador publicado no primeiro trimestre do ano civil) e será variável: quanto maior o número de trabalhadores a prazo a empresa tiver acima dessa média setorial, maior será a sua penalização. Esta taxa produz efeitos em 1 de janeiro de 2020 e será pela primeira vez paga em 2021.

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