Relembramos as obrigações para quando os estabelecimentos pretendem fazer SALDOS ou LIQUIDAÇÕES, ou seja, tem de comunicar à ASAE.

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Voltar 17 jan 2017

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, que altera o Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março relativo à “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”:
a venda em saldos poder-se-á realizar em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano, ficando sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, através do «Balcão do Empreendedor», ou por qualquer outro meio legalmente admissível.

 


A venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do «Balcão do Empreendedor» ou qualquer outro meio legalmente admissível com uma antecedência mínima de 15 dias, relativamente ao período pretendido.

 


Assim, a ASAE, no cumprimento da sua missão de salvaguarda dos direitos dos consumidores promove ações de fiscalização aos operadores económicos, quer no comércio tradicional (venda a retalho) quer no comércio online, a fim de verificar se cumprem as regras disciplinadoras a que se encontram legalmente obrigados, designadamente:
   - Práticas comerciais não permitidas (isto é, modalidades de venda com redução de preços que não sejam saldos, promoções ou liquidações);
   - Utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução de preços;
   - Falta de indicação de forma inequívoca da modalidade de venda, bem como o tipo de produtos e as respetivas percentagens de redução;
   - Falta da data de início e o período de duração da venda com redução de preço;
   - A redução de preço não é real;
   - Os letreiros, etiquetas ou listas não exibem, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;
   - Venda em saldo sem que o operador tenha feito a declaração a que legalmente está obrigado;
   - Venda em saldo ultrapassando o prazo de 4 meses anuais;
   - Aquando da liquidação o comerciante não emitiu uma declaração dirigida à ASAE;
   - Remessa da declaração fora de prazo;
   - A liquidação dos produtos processa-se em estabelecimento diferente daquele em que habitualmente são comercializados sem tal facto ter sido comunicado à ASAE;
   - Nova liquidação no mesmo estabelecimento sem terem decorrido 2 anos sobre a anterior; Entre outras.

 


Para o efeito deve preencher a Declaração de Comunicação, e enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal.
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73 - 1269-274 Lisboa - Fax: 217 983 654
A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.

 


No site da ASAE pode obter a seguinte documentação:
   - Realização de Saldos e/ou Liquidações - Declaração de Comunicação on line
   - Realização de Saldos e/ou Liquidações - Declaração de Comunicação em formato excel

 


SALDOS - venda de produtos praticada em fim de estação a uma preço inferior ao anteriormente praticado no estabelecimento, com o objetivo de escoar as existências.

 


PROMOÇÕES - venda promovida a um preço inferior ou com condições vantajosas com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um novo produto. Não devem ser realizadas em simultâneo com uma venda em saldos.

 


LIQUIDAÇÕES - venda de produtos com redução de preço de parte ou da totalidade das existências com um carácter excecional que se destina ao seu escoamento acelerado, resultante de motivos que determinem a interrupção da venda ou da atividade do estabelecimento.

 


É proibida a utilização de expressões similares
NOTA: Não dispensa a consulta integral da legislação

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