Voltar 01 mar 2019
  • 9813766647284l.png

Quem tem de ter?

 

- Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento físico e estejam obrigados a ter Livro de Reclamações;

Exemplo: Fornecedor de bens que comercializa roupa em estabelecimento físico aberto ao público.


- Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento onde disponibilizam o Livro de Reclamações físico, e que também desenvolvam a sua atividade económica através de meios digitais;

Exemplo: Fornecedor de bens que comercializa roupa em estabelecimento físico aberto ao público e também à distância, através de um site.


- Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não tendo estabelecimento físico aberto ao público, desenvolvem uma atividade económica, abrangida pelo regime jurídico de livro de reclamações.

Exemplo: Fornecedor de bens que comercializa roupa através site.


Como? 

 

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança  Alimentar e Económica, devem registar-se diretamente na Plataforma do livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com as instruções do Manual de utilizador disponível no site da Direção-Geral do Consumidor.
Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas por Entidades Reguladoras/Fiscalizadoras serão integrados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com a calendarização determinada entre a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a respetiva Entidade Reguladora.


Onde?


O registo deverá ser efetuado em https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar.

Quando?


Até dia 1 de Julho de 2019.

Partilhe este artigo nas redes sociais