Voltar 02 dez 2016

Tarifa social da água vai alargar
Depois da luz e do gás, chega a vez de alargar significativamente o número de beneficiários de tarifas sociais nas faturas da água. À semelhança do proposto para a energia, o Bloco de Esquerda fez aprovar, no OE2017, a extensão do mecanismo de aplicação automática da tarifa social da água. Tal como no caso da energia, a falta de informação e os entraves burocráticos são grandes obstáculos à aplicação das tarifas sociais, daí a proposta da sua automatização. Esta é uma prática já levada a cabo em diversas autarquias e que, uma vez instituída pelo OE2017, será aplicada em todos os municípios. Na eletricidade, o número de beneficiários de tarifas sociais passou de 140 mil para 640 mil.

 


Declarações de IRS vão ser automáticas
No próximo ano, os pensionistas e trabalhadores por conta de outrem sem filhos não vão precisar de entregar a declaração de IRS. A AT passará a disponibilizar já em 2017, no Portal das Finanças, uma declaração de rendimentos provisória com base em elementos de que já dispõe (e-fatura e declaração da entidade patronal). A medida só abrange os contribuintes com rendimentos obtidos em Portugal, que residam no país durante todo o ano e que não tenham recebido rendimentos a taxas liberatórias (capitais ou valores mobiliários, entre outros). Os contribuintes que não tenham verificado a confirmação ou entregue a declaração do IRS terão apenas direito a utilizar as deduções com despesas gerais familiares, de saúde e educação que são comunicadas ao Fisco. Arriscam-se, assim, a perder algumas deduções à coleta e benefícios fiscais que ajudam a abater a factura do imposto.
A disposição transitória fixa ainda a possibilidade de os contribuintes poderem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2016, declarar (substituir) o valor das despesas referentes a saúde, imóveis e encargos com lares.

 

 

PEC reduzido para 850 euros
O Pagamento Especial por Conta (PEC) pago pelas micro, pequenas e médias empresas será reduzido de mil para 850 euros no próximo ano, com o OE2017 a sinalizar a sua eliminação gradual até 2019.
A medida decorre de uma proposta de alteração que o PCP apresentou no Parlamento, conjuntamente com a decisão da sua redução progressiva nos próximos três anos. O objetivo é que, em 2019, o PEC seja substituído por índices técnico-científicos.

 


Fat Tax avança
No próximo ano, será introduzido um novo imposto sobre os refrigerantes, que vai aumentar o preço destas bebidas a partir de fevereiro. As bebidas açucaradas vão sofrer um aumento entre 15 e 30 cêntimos no preço final, por cada garrafa de 1,5 litros. A receita, que poderá ascender a 80 milhões de euros, será consignada à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

 


Transporte de alunos e cantinas contam para o IRS
O Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República prevê que as despesas das cantinas escolares e dos transportes dos alunos sejam incluídas nas deduções à coleta de IRS já no próximo ano, independentemente da entidade que presta o serviço e da taxa de IVA aplicada. Por proposta do PCP, a dedução destas despesas será feita já na liquidação do IRS do próximo ano, relativamente aos rendimentos de 2016.

 


Abono abrange mais 130 mil crianças
A partir do próximo ano, o valor do abono de família vai aumentar para as crianças entre um e três anos. Atualmente, as crianças até 12 meses que estão no primeiro escalão têm direito a 145,69 euros por mês, valor que baixa para 36,42 euros a partir daquela idade. O aumento previsto para 2017 para as crianças entre os 12 meses e os 36 meses será feito de forma faseada até 2019. Foi ainda aprovada pelos deputados a reintrodução do quarto escalão do abono de família, retirado em 2010, o que significa que quem tem rendimentos mensais entre os 633 e os 1.055 euros brutos vai voltar a ter direito à prestação. Segundo o Governo, estas medidas abrangem mais 130 mil crianças.

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