Voltar 20 jun 2004

A lei obriga as empresas a terem os serviços de SHST devidamente organizados e credenciados. De acordo com a legislação nacional e comunitária, todas as entidades empregadoras, independentemente do sector económico em que estão integradas, são obrigadas a dispor de serviços organizados de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.

 

Foi publicado o DL 109/2000, de 30 de Junho que altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

O Decreto Lei n.º441/91 de 14 de Novembro contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho. A Inspecção Geral do Trabalho (IGT) tem vindo ao longo dos últimos anos a intensificar a fiscalização das empresas nesta área, aplicando sanções e coimas pecuniárias nos casos das empresas não terem esses serviços devidamente organizados.

 

Com efeito, uma vez verificada uma infracção, a IGT pode notificar para que sejam tomadas medidas imediatamente executórias, incluíndo a suspensão de trabalho, realização de inquéritos em caso de acidentes de trabalho mortais ou de doenças profissionais que provoquem lesões graves.

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