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Voltar 24 jun 2004

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 23/2004 (D.R. N.º 147, I Série B de 24/06/2004) que define as condições associadas à modalidade de acesso «participações individuais na formação», no âmbito do PRIME.

 

Trata-se de uma norma derrogatória à aplicação do artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15 de Setembro (que estabelece as participações individuais na formação), no sentido de que possam ser consagradas as especificidades relativamente a este tipo de participações no âmbito do PRIME.

 

Assim, o diploma publicado estabelece que no âmbito do PRIME a modalidade de acesso «participações individuais na formação» desenvolve-se do seguinte modo:

 

1 — Pode ser financiada a aquisição de participações individuais na formação a entidades beneficiárias sob qualquer forma jurídica ou dimensão (no Artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15/9, estavam apenas previstas entidades de pequena e média dimensão) a favor dos seus activos, em acções de formação não financiadas pelo FSE e promovidas por entidades formadoras nacionais ou estrangeiras.

 

2 — Cada entidade beneficiária apenas pode apresentar pedidos de financiamento para um máximo de 15 trabalhadores por ano se tiver até 50 trabalhadores ou até 20 % do número total dos seus trabalhadores se for de maior dimensão.

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