Voltar 13 mar 2019
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No seguimento da Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, foi criado o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), o qual identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

O registo do beneficiário efetivo é gratuito e obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal, ou que aqui pretendam fazer negócios. Na prática, todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm de ter os seus beneficiários efetivos registados. O objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas, prevenindo o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo.

Este registo deve ser efetuado até ao próximo dia 30 de Abril de 2019, através de preenchimento de formulário eletrónico disponível em rcbe.justica.gov.pt.

Pode obter informação complementar clicando no link que indicamos ou contactando os nossos serviços, através do email geral@aec.pt ou do número 231 429 185.

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